A observância da legislação trabalhista é fundamental para a promoção de relações profissionais éticas, seguras e em conformidade com a lei. Destacam-se, a seguir, alguns direitos assegurados aos trabalhadores:
✔ Registro em Carteira de Trabalho (CLT)
A formalização do vínculo empregatício garante acesso a direitos previdenciários e trabalhistas, tais como FGTS, INSS e seguro-desemprego.
✔ Jornada de Trabalho
A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que eventuais horas extraordinárias devem ser remuneradas conforme os adicionais legais.
✔ Remuneração
O pagamento salarial deve ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, respeitando o piso da categoria e demais disposições legais ou convencionais.
✔ Férias Anuais Remuneradas
Após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito a 30 dias de férias, acrescidas do adicional constitucional de 1/3.
✔ Gratificação Natalina (13º Salário)
Benefício anual pago em duas parcelas, conforme a legislação vigente.
✔ Rescisão Contratual
O término do contrato de trabalho deve observar as normas legais aplicáveis, incluindo aviso prévio e pagamento das verbas rescisórias devidas.
📎 A conformidade com a legislação trabalhista contribui para um ambiente organizacional mais transparente, seguro e produtivo.
Além dos direitos citados acima, o Sindicato luta para que o trabalhador tenha um piso salarial diferenciado e benefícios como cesta básica, PLR, seguro de vida entre outros conquistados através de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo.
NÃO FIQUE COM DÚVIDAS!
Para mais informações, recomenda-se que entre em contato conosco:
Whatsapp (13) 3234-9486
Dispobilizamos de Assistência Jurídica nos seguintes dias e horários:
Quarta-feira e Sexta feira – 10:30 às 11:30